Aviso n.º 12403/2022
| Data de publicação | 21 Junho 2022 |
| Data | 04 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 118 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Penafiel |
N.º 118 21 de junho de 2022 Pág. 391
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENAFIEL
Aviso n.º 12403/2022
Sumário: Concurso externo de ingresso na modalidade de vínculo de emprego público por tempo
indeterminado de dois postos de trabalho de estagiário, carreira/categoria de especia-
lista de informática, grau 1, nível 2 (carreira não revista).
1 — Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 de julho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, torna -se público que, por deliberação desta Câmara Municipal datada
de 04 de abril de 2022 e por despacho do Exmo. Senhor presidente da Câmara Municipal de Pena-
fiel de 12 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir do
2.º dia útil seguinte à publicação deste aviso, no Diário da República, concurso externo de ingresso
para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, de dois (2) postos de trabalho de Estagiário, previsto
e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a carreira de Especialista de
Informática — Categoria de Especialista de Informática, Grau 1 — Nível 2 (carreira não revista).
2 — Procedimentos Prévios:
2.1 — Foi observada a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais,
de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administra-
ção Local, em 15 de julho de 2014 (“As autarquias locais não têm de consultar a Direção -Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de
recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade
de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal”.”).
2.2 — Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,
na sua atual redação, e em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, na sua atual redação, a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, não tem
constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), pelo que nos termos do
artigo 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, as Autarquias
Locais são entidades gestoras subsidiarias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento.
3 — Âmbito de Recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, da eficiência e
da economia processual que devem presidir à atividade dos serviços públicos, na impossibilidade
de ocupação dos postos de trabalho por trabalhadores identificados no ponto anterior, poderão ser
recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de
emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação.
4 — Legislação Aplicável: Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de
junho, na sua atual redação; Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração
Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e Decreto-
-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
5 — Posto de Trabalho e sua Caracterização:
5.1 — Número de Postos de Trabalho a Preencher: 2 postos.
5.2 — Carreira/Categoria: Especialista de Informática — Grau 1 Nível 2 (Carreira não Revista).
5.3 — Local de Trabalho: Área do Município de Penafiel.
5.4 — Caracterização do Posto de Trabalho (Competências/Atribuições/Atividades): Para além
do referido no artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, do mencionado no mapa de pessoal
de 2022 e da estrutura orgânica dos serviços municipais, o candidato deve possuir experiência,
preferencialmente na administração local, designadamente nas seguintes tarefas e funções, no
âmbito das atribuições do Gabinete de Sistemas de Informação e Informática: Apoio e formação
dos utilizadores; Realizar a instalação de servidores físicos e virtuais; Gerir perfis de utilizadores
da rede de domínio (Active Directory); Monitorização do estado e deteção de falhas nos sistemas
instalados; Verificar se todas as tarefas e rotinas agendadas foram executadas com sucesso;
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