Aviso n.º 12227/2021
| Data de publicação | 30 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
Aviso n.º 12227/2021
Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Urbanística.
Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 10 de maio de 2021, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística a Técnica Superior Cristiana Maria Dias Justo de Morais Caldas, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 25 de setembro de 2020, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 21 de maio de 2020.
Em 23 de fevereiro de 2021, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 37, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 06 de maio de 2021, da candidata Cristiana Maria Dias Justo de Morais Caldas, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Divisão de Gestão Urbanística, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Cristiana Maria Dias Justo de Morais Caldas, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º...
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