Aviso n.º 12226/2017
| Data de publicação | 12 Outubro 2017 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. |
Aviso n.º 12226/2017
Procedimento concursal para provimento na categoria superior de Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar - Cirurgia Geral - da carreira especial médica e da carreira médica
1 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, que regula a tramitação do procedimento concursal comum de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados integradas no Serviço Nacional de Saúde, do Despacho de SS. Exas. SS. Exas. o Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde - cf. Despacho n.º 7509/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., datada de 31 de agosto de 2017, se encontra aberto, procedimento concursal destinado à ocupação de uma vaga na categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar - Cirurgia Geral - da carreira especial médica e carreira médica.
2 - Procedimento concursal - o procedimento concursal é comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.
4 - Prazo de apresentação de candidaturas - quinze dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 177/2009 e Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro.
6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, para a carreira especial médica e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, para a carreira médica, e no artigo 8.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.
7 - Local de trabalho - os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional no Serviço de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
8 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os requisitos elencados no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto:
a) Possuir o grau de consultor.
b) Duração mínima de três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado.
c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma regularizada.
d) os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que lhe foram...
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