Aviso n.º 12087/2019
| Data de publicação | 26 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Aviso n.º 12087/2019
Sumário: 3.ª alteração por adaptação da 1.ª revisão do PDM da Figueira da Foz.
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, em sessão ordinária de 19 de junho de 2019, deliberou aprovar, por declaração, a 3.ª Alteração por Adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 179, de 15 de setembro de 2017, através do Aviso n.º 10633/2017, para transposição do conteúdo do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) da Figueira da Foz (2019-2028).
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal da Figueira da Foz deu conhecimento da referida declaração à CCDR-Centro e à Assembleia Municipal.
1 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.
Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
1 - Aprovar a emissão da declaração de aprovação da alteração por adaptação do artigo 6.º (subalínea d.2) do n.º 2), do artigo 10.º (alínea b) do n.º 2), do artigo 45.º (n.º 1) e do artigo 46.º do regulamento do PDM - Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, e da Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade;
2 - Transmitir a referida aprovação da alteração à Assembleia Municipal e à CCDRC - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Deliberação aprovada em minuta.
Figueira da Foz, 19 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Carlos Monteiro. - O Secretário, Sofia Canas.
3.ª alteração por adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz
Para os devidos e necessários efeitos, torna-se público que se procede à 3.ª alteração por adaptação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz ao Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) da Figueira da Foz (2019-2028), de acordo com o disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que consiste na alteração da Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade, e na alteração parcial do Regulamento do PDM, nos seus artigos 6.º, 10.º, 45.º e 46.º, os quais passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
Âmbito
[...]
d.2) Perigosidade de incêndio...
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