Aviso n.º 12015/2016
| Data de publicação | 30 Setembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
Aviso n.º 12015/2016
Delegação de competências na chefe de gabinete da presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
Considerando que:
1 - Conforme resulta do estatuído no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável aos municípios por força do n.º 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o chefe do gabinete é responsável pela direção e coordenação do gabinete, cabendo-lhe ainda a ligação às unidades orgânicas dependentes do presidente da câmara, ao gabinete de apoio aos vereadores e às demais entidades públicas e privadas, e considerando igualmente que nos termos do n.º 6 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, o presidente da câmara pode delegar a prática de atos de administração ordinária no chefe do gabinete de apoio pessoal.
Delego na Chefe do Gabinete da Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Santana Santos, a competência para a prática dos seguintes atos e dos que lhe estejam conexos, no âmbito do Gabinete de Apoio à Presidente da Câmara Municipal:
a) Praticar atos de administração ordinária, incluindo os de instrução de procedimentos, nomeadamente os de preparação e execução necessárias à decisão, no âmbito das competências do Gabinete de Apoio à Presidente da Câmara, e ainda os necessários à execução dos atos da ora delegante;
b) Administrar e gerir o pessoal afeto ao Gabinete e, nomeadamente:
1) Autorizar férias, mediante os respetivos mapas e requerimentos, dos trabalhadores do Gabinete, bem como as ausências ao serviço por pequenos períodos;
2) Controlar a assiduidade, visando informações, mapas e relatórios de assiduidade;
3) Justificar e propor a injustificação de faltas no âmbito do Gabinete e de acordo com a legislação em vigor;
4) Visar boletins de horas extraordinárias e de ajudas de custo, confirmando as informações neles constantes e a sua conformidade com o quadro legal aplicável;
5) Propor deslocações em serviço no país e a realização de trabalho extraordinário e prestado em dias de descanso semanal e descanso semanal complementar, dentro dos limites legalmente estabelecidos e sempre que assim o exija o funcionamento do serviço;
6) Propor a instauração de Processos Disciplinares;
7) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal afeto ao Gabinete, nas situações aplicáveis;
c) Visar as requisições internas e as requisições de transporte, atendendo às normas em vigor;
d) Propor a contratação de despesas para a aquisição de bens e serviços, bem como a escolha do procedimento prévio, a aprovação em minuta, a...
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