Aviso n.º 11994/2018
| Data de publicação | 22 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponta Delgada |
Aviso n.º 11994/2018
José Manuel Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, por deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada, na sua reunião ordinária do passado dia 29 de junho, foi aprovado por unanimidade o Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar para Estudantes do Ensino Não Superior do Concelho de Ponta Delgada.
19 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar para os Estudantes do Ensino Não Superior do Concelho de Ponta Delgada
Justificação de motivos
O Município de Ponta Delgada, procede à aprovação de um novo regulamento para a atribuição de prémios de mérito escolar para os estudantes do ensino não superior do concelho de Ponta Delgada, alterando o universo da sua atribuição, de modo a que o reconhecimento do mérito escolar ocorra no final dos ciclos de estudo do ensino básico, do ensino secundário, do ensino profissional e do ensino artístico. O alargamento do reconhecimento do mérito escolar aos estudantes do ensino artístico, por parte do Município de Ponta Delgada, justifica-se pelo facto deste ciclo de ensino integrar a oferta formativa do ensino não superior, corrigindo-se, deste modo, uma indesejável exclusão.
O presente projeto de regulamento tem um impacto financeiro anual estimado de 11.200,00 (euro) (onze mil e duzentos euros).O projeto do presente regulamento foi submetido a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º do CPA.
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, sob proposta da Câmara Municipal de Ponta Delgada, aprova o seguinte:
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito
1 - O presente regulamento institui o "Prémio de Mérito Escolar" e regula a sua atribuição aos estudantes matriculados em cada uma das escolas do concelho de Ponta Delgada, que tenham...
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