Aviso n.º 11758/2017
| Data de publicação | 03 Outubro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Cadaval |
Aviso n.º 11758/2017
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (adiante LTFP) e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, torna-se público, após deliberação da Câmara Municipal de 8 de agosto de 2017, a abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de Assistente Operacional, e para exercício de funções nas áreas de Parques e Jardins, e da Rede viária e Edifícios Municipais, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme consta do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Cadaval aprovado para o ano de 2017, por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de novembro de 2016:
Ref.ª A - 1 posto de trabalho na área de Parques e Jardins (Jardineiro)
Ref.ª B - 1 posto de trabalho na área de Rede viária e Edifícios Municipais (Pedreiro)
Ref.ª C - 1 posto de trabalho na área de Rede viária e Edifícios Municipais (Calceteiro)
Ref.ª D - 2 postos de trabalho na área de Rede viária e Edifícios Municipais (Cantoneiro de vias)
1 - Em 25 de julho de 2017, o INA, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto ECCRC (Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento) declarou, para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a inexistência em reserva de recrutamento de qualquer candidato com o perfil adequado.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: Nos termos do determinado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, pertence à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA) o exercício das competências relativas aos processos de reorganização de trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. Nesse âmbito, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal do Oeste que, via ofício n.º 2017/327 de 27 de julho de 2017, declarou não estar ainda constituída a referida EGRA, e a não existência de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, as autarquias locais são as entidades gestoras subsidiárias, enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento, pelo que para os efeitos do artigo 37.º da LTFP, aqui se declara a não existência de reservas de recrutamento ou de pessoal em situação de requalificação.
4 - Âmbito do recrutamento: Por deliberação da Câmara Municipal, na reunião de 8 de agosto de 2017, na qual foi dado parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou candidatos sem vínculo de emprego público, caso se verifique a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por trabalhadores detentores de vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado. Tendo presente os princípios constitucionais da economia, eficácia e eficiência da gestão da administração pública, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Número de postos de trabalho e modalidade de vinculação: o procedimento visa a ocupação de cinco postos de trabalho constantes do mapa de pessoal aprovado para 2017 pela Câmara Municipal de Cadaval, no âmbito da Divisão de Serviços Urbanos, na área de Parques e Jardins e na área da Rede Viária e Edifícios Municipais, na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 - Ref.ª A - Executar funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis no âmbito da área de atividade de parques e jardins. Realizar trabalhos de podas. Cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas. Proceder à plantação e transplantação de plantas. Executar tarefas relativas à cultura de flores, árvores, arbustos e outras plantas para embelezamento de parques e jardins públicos. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.
6.2 - Ref.ª B - Executar funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com...
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