Aviso n.º 11634/2018

Data de publicação17 Agosto 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFREGUESIA DE PADERNE

Aviso n.º 11634/2018

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado

Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizei, por meu despacho de 23 de julho de 2018, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal da Freguesia de Paderne, na categoria de Assistente Operacional, na carreira geral de Assistente Operacional (M/F).

1 - Constituição do júri: Presidente - José Augusto da Silva Salsa, na qualidade de presidente de júri, 1.º vogal efetivo - Ana Luísa Silva Canastra Neto, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, 2.º vogal efetivo - Ana Margarida Marques Gonçalves Coelho Arvela e suplente - Ana Isabel Guerreiro Aleluia Silva.

2 - Provimento de dois postos de trabalho da categoria e carreira de Assistente Operacional por tempo determinado:

2.1 - Conteúdo funcional: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânicas enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, preferencialmente com carta de condução.

2.2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2

2.3 - Formação académica - escolaridade obrigatória ou equiparação por experiência profissional.

2.4 - Remuneração: Correspondente à 1.º posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, que equivale a 580,00 (euro) mensais de acordo com a tabela única remuneratória.

3 - Local de trabalho: Freguesia de Paderne/Área da Freguesia de Paderne.

4 - Requisitos legais de admissão: podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:

a) Terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Terem 18 anos de idade completos;

c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d)...

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