Aviso n.º 11433/2018
| Data de publicação | 16 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada |
Aviso n.º 11433/2018
1 - Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante referida por portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que, por deliberação tomada por esta Junta de Freguesia em reunião extraordinária de 26 de maio de 2018, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data e publicação do aviso no Diário da República, para dois postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia, na modalidade de relação jurídica de emprego publico por tempo determinado (termo certo), pelo prazo de um ano para a carreira/categoria de Assistente Operacional (área de auxilio à atividade educativa), com base na alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.
2 - Consultas prévias:
2.1 - Consultada à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC): Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, verificando-se a inexistência de reservas de recrutamento na Freguesia de Várzea, Aliviada e folhada, para a área pretendida, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que informou o seguinte: "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reservas de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
2.2 - Consulta à Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA): De acordo com a solução interpretativa uniforme obtida na reunião da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) de 15 de maio de 2014 e homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, é dispensada a consulta ao INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 20972009, de 3 de Setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril e 66/2012, de 31 de dezembro; Lei n.º 3572014 de 20 de junho, na redação atual; Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.
4 - Local de trabalho - Área da freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Descrição genérica - De acordo com a descrição constante do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, cujo conteúdo funcional corresponde ao grau de complexidade funcional 1.
5.2 - Descrição em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado - Auxiliar Ação Educativa.
6 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para o previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro.
7 - Posição remuneratória de referência - 1.ª Posição remuneratória, nível 1 - RMMG, da tabela remuneratória única, aprovada pela...
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