Aviso n.º 11406/2022
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 108 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 529
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Aviso n.º 11406/2022
Sumário: Concurso interno de ingresso com vista ao provimento do cargo de adjunto técnico do
comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal.
Concurso interno de ingresso com vista ao provimento do cargo de Adjunto Técnico
do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal
Nos termos do disposto nos artigos 28.º, n.º 1, e 27.º ambos do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de
julho, torna -se público que, na sequência de aprovação do órgão deliberativo em sessão extraordi-
nária realizada em 25/02/2022, sob proposta do órgão executivo tomada em reunião n.º 05/2022,
de 16/02/2022 (deliberação n.º 567/2022), e por meu Despacho n.º 151/2022, de 02/05/2022, se
encontra aberto concurso interno de ingresso com vista ao provimento do cargo de Adjunto Técnico
do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal, e nos termos seguintes:
1 — Legislação aplicável: O presente procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto -Lei
n.º 106/2002, de 13 de abril, no Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, no Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 de julho, com as adaptações constantes do Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, na Lei
n.º 82 -A/2014, de 31 de dezembro, e no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho.
2 — Caracterização do posto de trabalho: De acordo com o Decreto -Lei n.º 106/2002, de
13 de abril e com o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário
da República, n.º 26, 2.ª série, de 7 de fevereiro de 2022 (Aviso n.º 2539/2022): coadjuvar direta-
mente o Comandante na respetiva área de competências e exercer as demais competências que
lhe forem cometidas.
3 — Local de trabalho: O local de trabalho situa -se na área territorial do Município de Setúbal.
4 — Prazo de validade: O concurso é válido para o provimento do cargo referido e caduca
com o seu preenchimento.
5 — Requisitos de admissão:
5.1 — Requisitos gerais: Poderão candidatar -se indivíduos que até ao termo do prazo fixado
para a apresentação de candidaturas reúnam os seguintes requisitos definidos no artigo 29.º do
Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura numa das seguintes áreas de formação:
Engenharia Civil e, ou, Engenharia Eletrotécnica e, ou, Engenharia Mecânica.
5.3 — Requisitos de vínculo: Os referidos no artigo 7.º, n.º 4, do Decreto -Lei n.º 106/2002, de
13 de abril, ou seja, de entre funcionários da carreira técnica superior ou da carreira de bombeiro
sapador licenciados e com, pelo menos, quatro anos de experiência profissional na respetiva área
de atividade.
5.4 — Os requisitos de admissão devem estar reunidos até ao termo do prazo fixado para a
apresentação das candidaturas.
6 — Remuneração: A remuneração do cargo de Adjunto Técnico do Comandante da Companhia
de Bombeiros Sapadores é fixada em 70 % da remuneração base do cargo de Diretor Municipal,
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