Aviso n.º 11326/2022
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 108 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 195
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aviso n.º 11326/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de
trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — LTFP — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que,
por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.),
de 11 de maio de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias
úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o
preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na categoria de técnico superior da carreira técnico
superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções
públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado previamente constituída, para
o Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas,
destinado a candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por indeterminado.
2 — Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do
n.º 3 do artigo 30.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
3 — Caraterização do posto de trabalho:
Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de
métodos e processos científico -técnicos. Fazer uso otimizado dos meios à sua disposição e propor
a adotação de medidas de melhoria contínua dos procedimentos;
Entregar trabalho técnico no âmbito da sua função, pautado por rigor e qualidade técnica e
dentro dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do inte-
resse dos destinatários;
Apoiar o chefe do departamento na preparação, proposta e revisão do quadro legal, regula-
mentar e de natureza económica de acesso ao mercado e exercício das atividades de transporte
rodoviário de mercadorias e de passageiros, incluindo táxi e TVDE, transporte coletivo de crianças,
a prestação de serviços em pronto -socorro e a prestação de serviços de aluguer de veículos de
mercadorias e a atividade transitária;
Acompanhar e participar em representação do IMT, nas atividades dos diversos organismos
internacionais;
Tramitar os pedidos de licenciamento da atividade, designadamente as permissões de rent -a -car
e autorizações de transporte internacional regular de passageiros e de serviço expresso; Proceder
à análise dos requisitos necessários à concessão das licenças a operadores ferroviários de pas-
sageiros e de mercadorias;
Atualizar os títulos emitidos;
Colaborar na definição das características técnicas e de segurança do transporte terrestre de
mercadorias perigosas (ADR/RID), do transporte rodoviário de produtos alimentares perecíveis
e dos equipamentos a utilizar nesses transportes (ATP) em linha com as Diretivas Comunitárias;
Tramitar a emissão dos cartões GCM que permitem o acesso ao beneficio fiscal do gasóleo uti-
lizado no motor de frio dos equipamentos ATP e garantir a ligação/comunicação com a DGADR e AT;
Analisar os pedidos de licenciamento das entidades prestadoras de serviços de rent -a -car e
os operadores de plataforma eletrónica de TVDE
Analisar os pedidos de autorização para o exercício das entidades acreditadas na realização
de ensaios ATP, para serviços internacionais regulares de passageiros, ao abrigo de regulamentos
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO