September 09, 2016

Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 71/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 193-B/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 193-A/2016

Decreto do Presidente da República n.º 73/2016

Decreto do Presidente da República n.º 68/2016

Decreto do Presidente da República n.º 72/2016

Decreto do Presidente da República n.º 69/2016

Decreto do Presidente da República n.º 70/2016

Decreto do Presidente da República n.º 67/2016

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extrato) n.º 10950/2016
• Despacho (extrato) n.º 10950/2016

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 10978/2016
• Anúncio (extrato) n.º 199/2016

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 11125/2016

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 11137/2016
• Aviso n.º 11152/2016
• Aviso n.º 11145/2016
• Aviso n.º 11130/2016

Louvor n.º 414/2016

Despacho n.º 10964/2016

Aviso n.º 11115/2016

Despacho n.º 10961/2016

Louvor n.º 417/2016