Aviso n.º 11082/2016
| Data de publicação | 07 Setembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vouzela |
Aviso n.º 11082/2016
Abertura de Procedimentos Concursais Comuns para preenchimento de postos de trabalho da Carreira/Categoria de Assistente Operacional
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 15.06.2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação no Diário da República, os procedimentos concursais comuns abaixo identificados para ocupação de postos de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
Referência A - 12 (doze) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - área funcional de Cantoneiro de Arruamentos;
Referência B - 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional - área funcional de Condutores de Máquinas e Veículos Especiais.
2 - Ao presente procedimento concursal serão aplicáveis as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a LTFP, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, 31 de julho, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei do OE 2016, na sua atual redação e o Código de Procedimento Administrativo.
3 - Na sequência da Circular n.º 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e Despacho n.º 2556/2014-SEAP, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia ao INA, prevista no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. Nos termos da consulta realizada à Comunidade Intermunicipal da Região de Viseu Dão-Lafões, a mesma informou, através de correio eletrónico em 18.04.2016, que ainda não se encontra constituída qualquer bolsa ou reserva de recrutamento, pelo que fica declarada a inexistência de candidatos. Também, nesta autarquia, não existe reserva de recrutamento para os postos de trabalho em causa.
4 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais (Ref. A e B) são válidos para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Cantoneiro de Arruamentos
Funções genéricas: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
Funções Específicas:
a) Vigilância, conservação e limpeza das vias municipais; Limpeza, conservação e desobstrução de aquedutos, de modo a manter em boas condições o escoamento das águas pluviais; Corte aprumado das árvores e arbustos que confinam com as vias; Reposição de pavimentos de betão betuminoso e reparação de calcetamentos; Manutenção da sinalização de trânsito; Pequenas reparações diversas e desimpedimento de acessos; Ações de silvicultura preventiva entre outras tarefas similares; Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas de gestão de combustíveis; Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas;
Referência B - Condutor de Máquinas e Veículos Especiais
Funções genéricas: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
Funções Específicas: Movimentação de terras, abertura de valas e outras obras correntes, com recurso a máquinas pesadas; Tarefas com recurso a gruas ou a movimentação de sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; Condução de veículo destinado a limpeza urbana ou recolha de lixo; Condução e manobra de cilindros e outros equipamentos similares; Quando necessário, condução de outras viaturas ligeiras ou pesadas; Verificação, dos níveis de óleo, água, outras anomalias, limpeza e manutenção das viaturas.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Vouzela.
7 - Posicionamento remuneratório: será determinado de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação, que na presente data é correspondente ao Nível 1, Posição 1, no valor de 530,00(euro).
8 - Requisitos gerais de admissão: Só podem ser admitidos a concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos, previstos no artigo 17.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as...
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