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Aviso n.º 11014/2020

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Vincent
Data de publicação29 Julho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ourém

Aviso n.º 11014/2020

Sumário: Delegação e subdelegação de competências na vereadora Sandra Freitas.

Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do seu Despacho n.º 19/2020 (com efeitos imediatos), foram delegadas e subdelegadas, na Vereadora Sandra Isabel Nunes da Silva Borges de Freitas as seguintes competências:

Tarefas específicas (Pelouros)

1 - Cultura

2 - Arquivo Municipal

3 - Biblioteca Municipal

4 - Museu Municipal

5 - Fiscalização e Contencioso

6 - Apoio ao Consumidor

A - Delegação de competências:

No âmbito do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar coimas [alínea n), do n.º 2, do artigo 35.º].

B - Subdelegação de competências:

1 - Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações Ambientais:

As competências respeitantes à instrução dos processos de contraordenação e decisão dos mesmos cuja competência caiba à Câmara Municipal nos termos legais e regulamentares.

2 - As competências previstas em outros regulamentos municipais nas áreas das funções que lhe foram atribuídas.

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