Aviso n.º 11/2024 de 4 de março de 2024

Data de publicação04 Março 2024
Número da edição45
ÓrgãoMunicípio de Nordeste
SeçãoSérie 2

António Miguel Borges Soares, Presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 93.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial da Região Autónoma dos Açores, sob proposta da Câmara Municipal de Nordeste, de 29 janeiro de 2024, a Assembleia Municipal de Nordeste, na sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, deliberou por unanimidade aprovar a 1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Nordeste para adequação do plano às regras de classificação e qualificação do solo, dando cumprimento, à obrigatoriedade resultante da conjugação do disposto no n.º 2 do artigo 82.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e no n.º1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, todos na redação vigente.

Para efeitos de eficácia, publica-se em Diário da República e em Jornal Oficial a deliberação da Assembleia Municipal de Nordeste com os seguintes elementos essenciais do plano que foram alterados: o Regulamento e a Planta de Ordenamento das áreas abrangidas pela presente alteração. Acresce que, em todas as peças do plano, onde se encontra a designação de «solo rural» deve ler-se «solo rústico», incluindo na Planta de Ordenamento e no Regulamento resultantes da 1.ª revisão do PDM. Esclarece-se que a Planta de Ordenamento resultante da 1.ª alteração do PDM deve ser lida em conjunto com a Planta de Ordenamento da 1.ª revisão do PDM, substituindo-a na classificação e qualificação dos «solos...

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