Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 11/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/11/2023/03/20/p/dre/pt/html
Data de publicação20 Março 2023
Data28 Janeiro 2021
Gazette Issue56
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 5
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 11/2023
Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Rela-
tivo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho,
assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021.
Por ordem superior se torna público que, a 20 de outubro de 2022 e a 1 de março de 2023,
foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa e pelo
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido
cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa
e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional
do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 6/2023, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023.
Nos termos do seu artigo 20.º, o Acordo entra em vigor a 1 de abril de 2023.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 14 de março de 2023. — A Diretora -Geral, Helena
Malcata.
116271104

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT