Aviso n.º 10685/2018
| Data de publicação | 06 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim |
Aviso n.º 10685/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artºs 30 e 33 da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo de 29 dezembro 2017 encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional previsto no mapa do pessoal aprovado para o ano de 2018.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 dos artºs 4 e 54 da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto da Direção-Geral enquanto ECCRC. Para efeitos do disposto no art.º 4 da Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro e art.º 24 da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17: "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA)". Ainda conforme o disposto na alínea c) do art.º 3 da Lei n.º 80/2013 conjugado com o art.º 16 do Decreto-Lei n.º 09/2009 de 3 de setembro sobre a existência de trabalhadores em situação de requalificação e apôs consulta à AMAL, declara-se que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias.
3 - Local de trabalho: Área da circunscrição geográfica da União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim.
4 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer correspondem ao grau de complexidade 1, conforme o conteúdo funcional da categoria/carreira, descrito no anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, art.º 88 n.º 2, bem como a condução de viaturas ligeiras, ambulâncias ou carrinhas, apoio aos serviços de transporte de doentes não urgentes, preencher qualquer documentação necessária à realização da sua atividade, tomar as providências necessárias ao bom estado de conservação e limpeza das ambulâncias, providenciar pela sua reparação em caso de avaria ou acidente, atendimento ao público e dar seguimento ao expediente da Junta.
5 - Posicionamento remuneratório: 1.ª Posição Remuneratória da Carreira/Categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 1 da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos de admissão previstos no art.º 17 da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura fixado no presente aviso, os seguintes requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Requisitos habilitacionais - escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência...
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