Aviso n.º 10621/2019

Data de publicação27 Junho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Coruche

Aviso n.º 10621/2019

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Bairro Novo

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, que a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 26 de abril de 2019, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana do Bairro Novo. Nos termos da aprovação, a área de reabilitação urbana do Bairro Novo é delimitada a Norte pela Rua Riba Falcão (incluindo os edifícios a Norte da Rua), a nascente pela Rua do Príncipe, (excluindo os edifícios a nascente da Rua) a sul pela Rua dos Bombeiros municipais (excluindo os edifícios a sul da mesma Rua) e a poente delimitada pelo Jardim João de Deus. Inclui também a Rua do Couço até ao cruzamento com a Rua Dr. Virgílio de Campos Pais do Amaral. Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do...

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