Aviso n.º 10504/2018
| Data de publicação | 02 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo |
Aviso n.º 10504/2018
Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado - Constituição de Reservas de Recrutamento
Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo em sua reunião de 2018/07/11, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento na carreira/categoria de assistente operacional:
1 - Referência: Assistente Operacional - canalizador.
2 - Validade do procedimento concursal: válido para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
3.1 - Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de requalificação, que não se encontrem na situação prevista no ponto 3.3, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados respetivamente no art.º 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
3.2 - No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
3.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente integrados na carreira, titulares de categoria e que exerçam a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
3.4 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei Especial ou Convenção Internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
3.5 - Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória em função da idade), e 1 ano de experiência comprovada ou certificado de aptidão profissional (CAP) adequado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica;
4 - Conteúdo funcional do posto de trabalho:
Executa canalizações em instalações prediais e redes públicas e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos, corta e rosca tubos e solda tubos plástico, ferro e materiais afins, executa redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios; executa outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Recebe e executa as ordens de trabalho associadas a processos de obras, de ramais, manutenção criativa e ou preventiva das redes e demais equipamentos;
Atualiza os registos associados às obras internas e ramais;
Recebe e confere os materiais fornecidos pelo armazém;
Instala os materiais de acordo com as orientações técnicas em vigor;
Zela pelo estado de conservação e limpeza da viatura e equipamentos;
Informa o Atendimento Telefónico - Piquete das interrupções de abastecimento de água associadas aos trabalhos;
Na execução das tarefas cumpre com os princípios de qualidade, ambiente e de segurança e saúde no trabalho inscritos nos documentos do Sistema de Gestão Integrado;
Assegura a minimização dos impactes ambientais decorrentes das suas atividades através da correta gestão dos resíduos produzidos e do consumo de recursos;
Outras responsabilidades ajustadas e ou definidas por ordem de serviço ou despacho.
5 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, Mod.356 de 01.06.2009, disponível na Secção de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados ou no sítio da internet dos Serviços Municipalizados em www.smsbvc.pt dirigidas ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, e entregues pessoalmente na secretaria destes serviços, durante o horário normal de funcionamento (das 8H30 às 16H30), ou enviadas por correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para os Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, Rua Frei Bartolomeu dos Mártires, n.º 156, 4901-878 Viana do Castelo.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena...
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