Aviso n.º 10484/2017
| Data de publicação | 12 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Azambuja |
Aviso n.º 10484/2017
Concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista ao provimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Azambuja, na carreira (não revista) e categoria de Especialista de Informática de grau 1, nível 2, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em 22 de novembro de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Especialista de Informática de grau 1, nível 2, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Azambuja.
2 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, atualizado pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, foi prestada a seguinte informação em 29 de novembro de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior (área de Direito), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", bem como, não existem reservas de recrutamento internas na Câmara Municipal de Azambuja que satisfaçam a necessidade do recrutamento em causa.
3 - Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), em cumprimento do disposto nos arts. 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, foi prestada a seguinte informação em 29 de novembro de 2016: "...A Entidade Gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) ainda não se encontra constituída na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo."
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
5 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelos dispostos na Lei n.º 35/2014, na redação atual, no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Caracterização do posto de trabalho - a constante do art. 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril. Exerce, ainda, as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior e a descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP.
7 - Prazo de validade do concurso - o concurso é valido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os que vierem a ocorrer no prazo máximo de um ano.
8 - Local de trabalho - Área do Município de Azambuja.
9 - Remuneração e condições de trabalho - escalão 1, índice 400 (1.373,12(euro)), como estagiário e escalão 1, índice 480 (1.647,74(euro)) após conclusão do estágio com aproveitamento, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março), e demais regalias sociais genericamente vigentes para a Administração Local.
10 - Recrutamento - de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de...
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