June 04, 2021

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021

    Declaração de Retificação n.º 17-A/2021

    Lei Orgânica n.º 1/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 158/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 159/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 160/2021

Serie II

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