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Aviso n.º 10388/2017

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Vincent
Data de publicação08 Setembro 2017
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoAPSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Aviso n.º 10388/2017

Alteração de regulamento

Nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna-se público que o Conselho de Administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., aprovou, no âmbito das competências previstas na alínea c) do artigo 10.º dos seus Estatutos Orgânicos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 338/98, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, através da deliberação n.º 282/2017, de 20 de julho de 2017, por solicitação da Concessionária SADOPORT - Terminal Marítimo, S. A., precedendo consulta pública e parecer favorável do IMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a alteração do artigo 19.º do «Regulamento de Exploração do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal, Zona 2» que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

Receção de Contentores a Embarcar

1 - O Terminal rececionará contentores para embarcar, a partir das 72 horas úteis anteriores à data da previsão de chegada do navio, cujo anúncio de escala deverá ter sido devidamente formalizado pelo Agente do navio junto da Autoridade Portuária. A concessionária procederá à abertura do respetivo processo que deverá indicar o número de escala atribuído pela Autoridade Portuária e a fornecer pelo Agente do navio.

2 - Com vista à planificação das operações de carga e descarga dos navios, os contentores a embarcar serão depositados no Terminal até às 24h00 do dia útil anterior ao...

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