Aviso n.º 10288/2021
| Data de publicação | 01 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arganil |
Aviso n.º 10288/2021
Sumário: Alteração do Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que a Assembleia Municipal de Arganil aprovou, na sessão ordinária realizada em 25 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de Arganil, aprovada em reunião ordinária de 13 de abril de 2021, a alteração do "Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil", que a seguir se transcreve, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar publica-se a presente alteração do Regulamento, que vai ser divulgada no Diário da República, 2.ª série, no sítio institucional do Município de Arganil em https://www.cm-arganil.pt e nos serviços de atendimento.
14 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Dr.
Alteração do "Regulamento de Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil"
(Alteração do Regulamento n.º 702/2019, de 5 de setembro de 2019)
Nota justificativa
No exercício da competência prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, a Assembleia Municipal aprovou, na sessão ordinária realizada a 29 de junho de 2019, o Regulamento n.º 702/2019, de 5 de setembro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal datada de 18 de junho de 2019, publicado no Diário da República n.º 170/2019, série II de 201909-05, que estabelece as normas do serviço público de distribuição e abastecimento de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais do Município de Arganil.
Após a entrada em vigor e, com a aplicação concreta das normas, surgiu a necessidade de alterar o disposto no n.º 4 do artigo 77.º relativo aos valores máximos admissíveis dos parâmetros das águas residuais
Verificou-se, ainda, no artigo...
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