Aviso n.º 10277/2016
| Data de publicação | 18 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Cacém e São Marcos |
Aviso n.º 10277/2016
Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 20 de julho do ano em curso, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Ref. A) - 3 Assistente Técnico (área Administrativa);
Ref. B) - 1 Técnico Superior (área Desporto);
Ref. C) - 2 Técnico Superior (área de Psicologia);
Ref. D) - 1 Técnico Superior (área de Ação Social);
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto desta Direção-Geral enquanto ECCRC. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.
3 - Local de trabalho: na área de Freguesia de União das Freguesias do Cacém e São Marcos;
4 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais de cada carreira/categoria:
4.1 - Ref. A) - 3 postos de trabalho de Assistente Técnico (área de atividade Administrativa): Atendimento ao público; apoio administrativo aos membros dos órgãos da Freguesia; arquivo; elaboração de documentos administrativos.
4.2 - Ref. B) - 1 posto de trabalho para Técnico Superior (área de atividade Desporto): Promoção, organização e acompanhamento de eventos e atividades desportivas, nomeadamente, futebol, atletismo, caminhadas, remo indoor e atividades de aventura; Organizar e dar aulas de grupo de ginástica, para diferentes faixas etárias; Elaboração de propostas e relatórios das atividades desenvolvidas; Representar a junta de Freguesia em reuniões técnicas com outras entidades; Organização e coordenação de campos de férias;
4.3 - Ref. C) - 2 postos de trabalho para Técnico Superior (área de atividade Psicologia): Atendimento da população; Implementação de projetos no âmbito de participação da Freguesia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; Elaboração e implementação de projetos de prevenção primária em contexto escolar; Ministrar ações de formação e sessões de esclarecimento nas áreas de educação parental, envelhecimento ativo e campo de férias;
4.4 - Ref. D) - 1 posto de trabalho para Técnico Superior (área de atividade ação social): Atendimento e visitas domiciliárias à população; Emissão de pareceres; Elaboração de propostas de apoios sociais; Apreciação de candidaturas de movimentos associativos, no âmbito social; Colaboração administrativa com outras entidades públicas; Desempenhar funções no Gabinete de Inserção Profissional, nomeadamente, atendimento/entrevistas à população desempregada; Captação de empresas e encaminhamento/divulgação para formação; Dinamização de sessões de informação sobre as mediadas de apoio ao emprego;
5 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para os postos de trabalho indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
6 - Posicionamento remuneratório: está condicionado às regras constantes do artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2016.
7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014 de 20 de junho - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
7.1.1 - De acordo com o disposto do n.º 3 do artigo 30.º Lei 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado...
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