Aviso n.º 10229/2021

Data de publicação31 Maio 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Aviso n.º 10229/2021

Sumário: Regulamento de Funcionamento e Utilização das Instalações Desportivas Municipais.

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda os termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,

Faz saber que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão realizada no dia 30 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de março de 2021, e após consulta pública, com apresentação de contributos da Associação de Profissionais de Educação Física de Braga, deliberou aprovar a criação do Regulamento de Funcionamento e Utilização das Instalações Desportivas Municipais.

Mais se torna público que o referido Regulamento se encontra disponível para consulta no site institucional do Município de Braga (disponível em...

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