January 22, 2018

Serie I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

Portaria n.º 28/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2018

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2018

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho n.º 838/2018
• Despacho n.º 836/2018
• Despacho n.º 836/2018
• Despacho n.º 837/2018
• Despacho n.º 837/2018
• Despacho n.º 838/2018

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Aviso n.º 1011/2018
• Despacho (extrato) n.º 862/2018
• Acórdão (extrato) n.º 750/2017

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 11/2018/A

Parte G - Empresas públicas

• Aviso (extrato) n.º 1015/2018
• Aviso n.º 1014/2018
• Aviso n.º 1016/2018

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 1018/2018
• Aviso n.º 1019/2018
• Aviso n.º 1024/2018
• Regulamento n.º 51/2018
• Aviso n.º 1038/2018

Aviso (extrato) n.º 1004/2018

Despacho (extrato) n.º 854/2018

Aviso n.º 1009/2018

Despacho (extrato) n.º 852/2018