Aviso n.º 10145/2017

Data de publicação01 Setembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Chamusca

Aviso n.º 10145/2017

Nomeação de Dirigente Intermédio de 2.º grau

Divisão Municipal de Administração e Finanças

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nomeio, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 17 de julho de 2017, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão Municipal de Administração e Finanças, conforme organograma e mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovados, a Técnica Superior Ana Lúcia Pereira Pimpão Serôdio, pelo período de 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, candidata selecionada na sequência de procedimento concursal, publicado no Diário da República, Série II - J1, n.º 220 de 16-11-2016, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201611/0317, em cumprimento do disposto no n.º 21 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30/08; 64-A/2008, de 31/12; 3-B/2010, de 28/04; 64/2011 de 22/12; 68/2013 de 29/08 e 128/2015, de 03/09, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31/12 e 42/2016, de 28/12.

A nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo, conforme a proposta de nomeação formulada pelo júri, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, conforme consta da nota curricular que se encontra anexa ao presente aviso e que dele faz parte integrante.

4 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado...

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