May 19, 2022

Serie I

• Aviso n.º 46/2022
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2022/M
• Declaração n.º 4/2022

Serie II

• Aviso n.º 10101/2022
• Aviso n.º 10095/2022
• Declaração de Retificação n.º 457-B/2022
• Aviso n.º 10093/2022
• Declaração de Retificação n.º 457-A/2022
• Aviso n.º 10091/2022
• Declaração de Retificação n.º 457/2022
• Aviso n.º 10087/2022
• Declaração de Retificação n.º 456/2022