May 19, 2022

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Serie I

Aviso n.º 46/2022

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2022/M

Declaração n.º 4/2022

Serie II

Aviso (extrato) n.º 10063/2022

Aviso n.º 10101/2022

Aviso n.º 10095/2022

Declaração de Retificação n.º 457-B/2022

Aviso n.º 10093/2022

Despacho (extrato) n.º 6279/2022

Declaração de Retificação n.º 457-A/2022

Aviso n.º 10091/2022

Declaração de Retificação n.º 457/2022

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