Aviso n.º 10009/2023
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Data | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
N.º 99
23 de maio de 2023
Pág. 342
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Aviso n.º 10009/2023
Sumário: Alteração do Plano de Pormenor do Bairro de São Sebastião em Mogadouro.
Início de procedimento de alteração do Plano de Pormenor
do Bairro de S. Sebastião em Mogadouro
António Francisco Sebastião, vice -presidente da Câmara Municipal de Mogadouro:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 76.º e 119.º do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Mogadouro, na sua reunião ordinária realizada a 13
de setembro de 2022, deliberou por unanimidade, retificar o despacho de abertura do inicio de
procedimento da alteração do Plano de Pormenor do Bairro de S. Sebastião em Mogadouro e
aprovação dos respetivos termos de referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os
respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 360 dias para a sua elaboração, a contar da data
de publicação do anúncio no Diário da República.
Nos termos dos artigos 6.º e 77.º todos do RJIGT decorrerá, após publicação de Aviso no Diário da
República, 2.ª série, nos termos do artigo 191.º n.º 4, alínea c) do citado diploma, um período de 15 dias
para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações.,
Durante este período, os interessados poderão consultar os Termos de Referência, na Divisão
de Ordenamento de Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Mogadouro.
As sugestões e informações supramencionadas, deverão ser entregues no prazo referenciado
e dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, a entregar no edifício
dos Paços do Concelho, sito no Largo do Convento de S. Francisco, 5200 -244 Mogadouro, nos
dias úteis desde as 9 horas às 17h, ou a enviar por carta registada com aviso de receção, para a
supra morada.
Quaisquer outras informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divi-
são de Ordenamento de Território e Urbanismo desta Câmara Municipal, através do email:
geral@mogadouro.pt ou do telefone 279 340 100.
28 de abril de 2023. — O Vice -Presidente, António Francisco Sebastião.
Deliberação
António Luís Moreira, Técnico Superior Jurista da Câmara Municipal de Mogadouro:
Certifico para os devidos e legais efeitos que, no Livro de Atas da Câmara Municipal de Moga-
douro do ano de 2022, na Ata n.º 15/2022, consta, entre outras, uma deliberação tomada na reunião
ordinária do dia 13 de setembro de 2022, do teor seguinte:
64 Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo — Informação Referente à Proposta
de Alteração do Plano de Pormenor do Bairro de S. Sebastião em Mogadouro — Ratificação do
ato administrativo: — A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, com fundamento no n.º 3
do artigo 35.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, ratificar o
despacho, adiante transcrito, proferido pela senhor vice -presidente, Francisco Sebastião, datado
de vinte e sete de julho de dois mil e vinte e dois, sobre o seguinte assunto:
Proposta de alteração do Plano de Pormenor do Bairro de S. Sebastião em Mogadouro. “Defiro
a proposta de alteração do Plano de Pormenor do bairro de S. Sebastião em Mogadouro.
Ao Executivo para ratificação”.
Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente Certidão que assino e autêntico
com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
Paços do Município de Mogadouro, 28 de abril de 2023. — O Técnico Superior Jurista,
Dr. António Luís Moreira.
N.º 99
23 de maio de 2023
Pág. 343
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
17 Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo — Informação sobre a alteração ao
Plano de Pormenor do Bairro de São Sebastião — parecer da CCDR -N análise e deliberação: — Foi
presente a informação número trezentos, de vinte e seis de maio de dois mil e dezassete, regis-
tada com o número “2017, UOOTU, I, GE,1040”, da arquiteta, Alexandra Machado, da Unidade do
Ordenamento do Território e Urbanismo, sobre o assunto em epígrafe que passo a transcrever:
Na sequência do parecer emitido pela CCDR -N sobre a alteração ao Plano de Pormenor (PP)
do Bairro de S. Sebastião e da resposta ao...
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