Aviso n.º 1/2022/A
| Data de publicação | 26 Janeiro 2022 |
| Data | 20 Agosto 2021 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Faial |
N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha do Faial
Aviso n.º 1/2022/A
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da cate-
goria de assistente da carreira especial médica, na área de medicina geral e familiar, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da categoria
de assistente da carreira especial médica, na área de medicina geral e familiar,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e pela
Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o
disposto no n.º 4 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Ad-
ministração desta Unidade de Saúde, de 20 de agosto de 2021 e por despacho autorizador de Sua
Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 15 de
dezembro de 2021, e previamente, de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde e Desporto,
de 28 de outubro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da pu-
blicação simultânea do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos
Açores (BEPA), procedimento concursal comum para contratação preenchimento de 1 (um) posto
de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral
e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
do Quadro Regional da Ilha do Faial, afeto à Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
1 — Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
2 — Legislação aplicável
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral de Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto -Lei n.º 177/2009,
de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10
de dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho
e, as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Validade do procedimento concursal
O procedimento é válido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando
com o seu preenchimento.
4 — Âmbito do recrutamento
Podem candidatar -se os trabalhadores com vínculo ou sem vínculo de emprego público, nos
termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
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