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Aviso n.º 1/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/1/2022/01/13/p/dre/pt/html
Data de publicação13 Janeiro 2022
Gazette Issue9
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 7
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 1/2022
Sumário: Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão
do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República
Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo
entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021.
Por ordem superior se torna público que, em 2 de dezembro e 21 de dezembro de 2021,
foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e
pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridos os
respetivos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre
Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de
Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 26/2021, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor a 22 de dezembro de 2021.
Direção -Geral de Política Externa, 30 de dezembro de 2021. — A Subdiretora -Geral, Ana
Filomena Rocha.
114860709

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