Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso N.º 476/2004 de 18 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

CÂMARA MUNICIPAL DA LAGOA

Aviso n.º 476/2004 de 18 de Maio de 2004

Luís Alberto Meireles Martins Mota, presidente da Câmara Municipal Lagoa - Açores:

Torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A de 23 de Maio), e por força do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na sua actual redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre o pedido de Licenciamento de Alteração de Operação de Loteamento que a senhora Maria do Rosário Gonçalves de Moura, pretende levar a efeito no prédio sito na Estrada Regional n.º 1-1.ª, freguesia do Rosário, concelho de Lagoa.

O respectivo projecto, será exposto na sede do Município e na sede da Junta de Freguesia do Rosário.

O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de quinze a contar da publicação do mesmo no Diário da República III série, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT