Aviso n.º 8203/2007, de 07 de Maio de 2007

Aviso n.o 8203/2007

Processo n.o 74/2007/URB - Adelaide Moreira da Silva

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote 4 do alvará de loteamento n.o 19/94, emitido em 21 de Julho de 1994, que consiste em diminuir a área de construçáo e o número de pisos para rés-do-cháo, bem como aumentar a área de implantaçáo, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 00755/061295, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2490, da freguesia de...

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