Aviso n.º 8201/2007, de 07 de Maio de 2007

Aviso n.o 8201/2007

Processo n.o 438/2006/URB - Joaquim de Almeida Alves de Pinho

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote 1 do alvará de loteamento n.o 13/93, emitido em 5 de Julho, que consiste em alterar a utilizaçáo do rés-do-cháo do edifício existente no lote (processo de licenciamento n.o 2254/96) de garagem/arrumos para comércio, bem como o afastamento lateral inferior a 5 m que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 00545/251000, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 726, da...

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