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Aviso n.º 75/2010, de 31 de Maio de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 75/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 28 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Sáo Marino aderido em conformidade com o artigo 45. à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Adesáo

Sáo Marino, 14 -12 -2006.

(traduçáo)

De acordo com o n. 1 do artigo 38., Sáo Marino depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo acima mencionada junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 14 de Dezembro de 2006.

De acordo com o n. 3 do artigo 38., a Convençáo entrou em vigor para Sáo Marino em 1 de Março de 2007.

A adesáo apenas produzirá efeito nas relaçóes entre Sáo Marino e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesáo.

Esta declaraçáo será depositada junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

Autoridade central

Sáo Marino, 14 -12 -2006.

Em conformidade com o n. 1 do artigo 6., a República de Sáo Marino designa o Tribunale Unico (Morada: Via 28 Luglio, 38, 47893 Borgo Maggiore - Repubblica di San Marino) como autoridade central competente.

Declaraçáo

Em conformidade com o n. 3 do artigo 26. da Convençáo, a República de Sáo Marino declara que náo será obrigada a assumir quaisquer custos referidos no n. 2 do artigo 26., resultantes da participaçáo dos assessores jurídicos ou consultores ou de...

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