Aviso n.º 69/2010, de 20 de Maio de 2010

Aviso n. 69/2010

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou, pela nota n. 5644, de 20 de Abril de 2010, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilizaçáo e de Associaçáo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007, concluíram, em 29 de Março de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 45/2008 e ratificado...

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