Aviso n.º 62/2010, de 05 de Maio de 2010

Aviso n. 62/2010

Por ordem superior se torna público que, em 25 de Março de 2008, a República do Gabáo depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo sobre a Conservaçáo das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979.

Portugal é Parte da mesma Convençáo aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n. 103/80, publicado no depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 21 de Janeiro de 1981, conforme o Aviso n. 140/98...

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