Aviso n.º 32/2009, de 12 de Junho de 2009

Aviso n. 32/2009

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 7 de Dezembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha comunicado a alteraçáo da sua autoridade central relativamente à Convençáo Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecçáo de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

Espanha, 20 de Novembro de 2006 (modificaçáo).

Subdirección General de Cooperación Jurídica Inter-nacional (Subdirecçáo -Geral de Cooperaçáo Jurídica Internacional);

Ministerio de Justicia (Ministério da Justiça), Calle San Bernardo n. 62, 28071 Madrid, telefone: 0034913902228/2295/4437, fax: 0034913904457.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 48 494, publicado no Diário do Governo, 1.ª...

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