Aviso n.º 11757/2007, de 29 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 757/2007
Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de assistente administrativo principal
Por despacho da comissáo executiva de 21 de Maio de 2007, foi Teresa da Conceiçáo Semedo Henriques Moreira nomeada, precedendo concurso, assistente administrativa principal, escaláo 1, índice 222.
24 de Maio de 2007. - O Presidente, António José Ceia da Silva.
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MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA CIêNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR.
A Câmara Municipal de Lagos apresentou a financiamento a medida n.o 5 do eixo prioritário n.o 3 do Programa Operacional do Algarve (PROALGARVE), relativa ao Centro de Ciência Viva de Lagos
A referida candidatura foi submetida à apreciaçáo da unidade de gestáo do eixo n.o 3 do PROALGARVE, tendo esta apreciaçáo sido homologada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 19 de Janeiro de 2007.
No entanto, para além desta homologaçáo, fica ainda sujeita ao reconhecimento de relevante interesse público condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 281/93, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 402/99, de 14 de Outubro, face à anulaçáo contenciosa do Plano Director Municipal (PDM) de Lagos.
Após o trânsito em julgado desta sentença, a Câmara Municipal deliberou, em 20 de Fevereiro de 2002, retomar o processo de elaboraçáo do PDM, procedimento que de momento se encontra em curso.
Neste contexto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos constantes da disposiçáo legal acima referenciada e tendo em vista a regularizaçáo da aprovaçáo da candidatura supra-referida, foram adoptados os seguintes procedimentos:
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De acordo com a informaçáo da Associaçáo do Centro de Ciência Viva de Lagos, a candidatura em apreço consubstancia-se nos conteúdos expositivos do Centro de Ciência Viva de Lagos em resposta ao estímulo lançado pela Ciência Viva (Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica) no sentido de se constituir uma rede de centros de ciência viva. No distrito de Faro existem já o Centro de Ciência Viva de Faro e o Centro de Ciência Viva de Tavira, permitindo a presente candidatura abranger a totalidade do distrito. Os conteúdos do Centro de Ciência Viva de Lagos apresentam um fio condutor e assentam em três temáticas: técnicas...
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