Aviso n.º 11663/2007, de 28 de Junho de 2007
Aviso n.o 11 663/2007
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e nos termos das disposiçóes conjugadas do n.o 1 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 149/2003, e da alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 271/95, de 23 de Outubro, alterado por, ratificaçáo, pela Lei n.o 18/96, de 20 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 5 de Junho de 2007, da inspectora-geral, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso limitado para preenchimento de dois lugares na categoria de inspector superior principal da carreira técnica superior de inspecçáo do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral do MCTES, aprovado pela Portaria n.o 1378/2004, de 30 de Outubro, sendo um a afectar à Área Territorial de Inspecçáo do Norte-Centro.2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu preen-chimento.
3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao pessoal da carreira técnica superior de inspecçáo desempenhar funçóes no âmbito e na prossecuçáo das atribuiçóes cometidas à IG do MCTES pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 149/2003, de 11 de Julho.
4 - Local de trabalho - situa-se na sede dos serviços centrais da Inspecçáo-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em Lisboa, e na Área Territorial de Inspecçáo do Norte-Centro, na cidade do Porto, de acordo com o domicílio escolhido pelos candidatos e o número de lugares a afectar a cada um dos locais.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo base mensal é a correspondente aos índices aplicáveis à categoria, de acordo com o estabelecido no mapa I anexo à Portaria n.o 791/99, de 9 de Setembro, e do subsídio atribuído nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 271/95, alterado, por ratificaçáo, pela Lei n.o 18/96, de 20 de Junho, sendo as condiçóes de trabalho e demais regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso:
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Satisfazer as condiçóes previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Ser detentor da categoria de inspector superior com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e classificaçáo superior a Bom ou cinco anos com classificaçáo de Bom, nos termos da alínea a) do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 271/95, de 23 de...
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