Aviso n.º 10987/2007, de 18 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 987/2007
Procedimento concursal para provimento de cargo de direcçáo intermédia do 2.o grau Chefe da Divisáo de Administraçáo Urbanística
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Por meu despacho de 26 de Abril de 2007 e de acordo com o disposto nos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e cumprindo o estipulado no Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo tem aberto concurso para um lugar de direcçáo inter-média do 2.o grau, chefe da Divisáo de Administraçáo Urbanística, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo na bolsa de emprego público do presente aviso.
3 - Podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo previsto para apresentaçáo de candidaturas, reúnam os requi-
sitos previstos no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada, com as respectivas alteraçóes, pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conforme previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril.
Requisitos necessários/exigidos:
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Licenciatura em Arquitectura; b) Experiência comprovada nas áreas do licenciamento de obras particulares bem como da gestáo e planeamento.
4 - Conteúdo funcional - de acordo com o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e em consonância com a reorganizaçáo de serviços publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 124, de 29 de Junho de 2006.
5 - A remuneraçáo e demais regalias a auferir sáo as resultantes da aplicaçáo do n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, anexo n.o 8.
6 - Métodos de selecçáo:
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Avaliaçáo curricular - visa avaliar as aptidóes profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo;
16 910 b) Entrevista - visa avaliar as aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos.
7 - Forma de provimento - nomeaçáo...
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