Aviso n.º 10562/2007, de 11 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 562/2007
Concurso externo de ingresso para admissáo a estágio, tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior de direito, da categoria de técnico superior de 2.a classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
1 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugaçáo com a alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 16 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no concurso externo de ingresso para admissáo a estágio, tendo em vista o provimento de um lugar da carreira de técnico superior de direito, da categoria de técnico superior de 2.a classe, estagiário, integrada no grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, a que corresponde o escaláo 1, índice 310, do sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, que para efeitos remuneratórios corresponde ao índice 321.
2 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 233/94, de 15 de Setembro, 247/87, de 17 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar.
3 - O concurso é válido para a vaga indicada, esgotando-se o mesmo com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - área do município de Idanha-a-Nova. 5 - Conteúdo funcional, da carreira de técnico superior de direito, constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho - funçóes de investigaçáo, estudo, cooperaçáo e adaptaçáo de métodos e processos cientifico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura (licenciatura em Direito).
6 - Requisitos de admissáo - a este concurso podem concorrer os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Gerais de admissáo (constantes no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho):
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
16 244 f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - curso superior que confira o grau de licenciatura em Direito [alínea d)don.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 8 de Dezembro]. 7 - Para efeitos de candidatura, os interessados deveráo apresentar, até final do prazo de abertura do concurso, requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara, o qual, bem como a documentaçáo que o deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente na Divisáo Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal, ou a remeter pelo correio, por carta registada com aviso de recepçáo, endereçado à Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, Largo do Município, 6060-163 Idanha-a-Nova, considerando-se entregues dentro do...
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