Aviso n.º 10264/2007, de 05 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 264/2007
Aviso n.o 7/DURB/2007 - Loteamento - Expediçáo de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência conferida pelo artigo 94.o da
Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Câmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, revisto, aplicável por força do disposto nos artigos 4.o, n.o 2, e 29.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, foi expedido o alvará n.o 3/2007, a favor da comissáo de administraçáo conjunta do prédio adiante desig-
nado por AUGI (área urbana de génese ilegal) n.o 42, formada pelo presidente, António Vieira, casado, residente na Rua de Brancanes, 42, 1.o, em Setúbal, portador do bilhete de identidade n.o 2192394 e com o número de contribuinte 106254529, pela tesoureira, Maria de Jesus Silva dos Santos, solteira, residente na Rua da Aldeia Grande, 86, em Setúbal, portadora do bilhete de identidade n.o 5219561 e com o número de contribuinte 117624080, e pelo vogal, José Sebastiáo de Brito Alvito, casado, residente na Rua da Sociedade Filarmónica Perpétua Azeitonense, 161, em Azeitáo, portador do bilhete de identidade n.o 5302814 e com o número de contribuinte 133303756.
A requerente apresentou a listagem a que se refere a alínea f) do artigo 18.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, a qual tem cinco folhas e passa a constituir o anexo I ao presente alvará, por mim assinada e feita autenticar a assinatura com o selo branco usado por esta Câmara Municipal, na data do registo do mesmo título de licença, nos Serviços Municipais.
O prédio rústico em que é desenvolvida a operaçáo de loteamento, AUGI n.o 42, está incluído no perímetro cuja delimitaçáo foi aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da antes citada Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, em sua reuniáo ordinária realizada em 30 de Março de 1999.
Situa-se em Várzeas, Azeitáo, freguesia de Sáo Lourenço, deste concelho, está descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 00081/140585, inscrito na matriz rústica da referida freguesia, sob o artigo 10 da Secçáo D, confrontando do norte com António Lima e Maria Isabel Carvalho, do sul com José Caetano Ribeiro e do nascente e do poente com caminho público, com a área total de 25 100 m2. O mesmo prédio situa-se em espaço urbanizável de baixa densidade H1, conforme o Plano Director Municipal. A vistoria a que alude o artigo 22.o da citada Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, foi efectuada em 28 de Agosto de 2001.
Foi cumprido o disposto no artigo 28.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, náo tendo sido registadas reclamaçóes após decorridos 30 dias sobre a data da afixaçáo de edital.
O projecto de loteamento foi aprovado em reuniáo ordinária desta Câmara Municipal realizada em 6 de Novembro de 2001.
Sáo as seguintes as características e prescriçóes a que obedece a operaçáo de loteamento:
1 - Área total da propriedade - 25 100 m2.
2 - Área de protecçáo e enquadramento - 1980 m2.
3 - Área loteanda - 23 120 m2.
4 - Área total dos lotes constituídos - 17 845,25 m2.
5 - Área remanescente - 604,90 m2.
6 - Superfície total de pavimentos (STP):
-
Habitaçáo - 6900 m2;
-
Estacionamento em estrutura edificada 30 m2/fogo - 1380 m2.
7 - Número máximo de fogos - 46 fogos. 8 - Número de lugares de parqueamento automóvel em estrutura edificada - 92 lugares.
9 - Índice médio de construçáo - 0,30. 10 - Densidade habitacional - 20 fogos por hectare. 11 - Área total de cedência ao município - 6649,85 m2.
É autorizada a constituiçáo de 46 lotes de terreno, designados pelos números de 1 a 46, cada um com dois pisos e um fogo, e com a localizaçáo prevista na planta-síntese que constitui o anexo II a este alvará, por mim assinada e feita autenticar a assinatura com o selo branco usado por esta Câmara Municipal.
Sáo as seguintes as áreas dos lotes constituídos:
Lote 1, com a área de 486,90 m2, confrontando pelo norte com António Lima e Maria Isabel Carvalho, pelo sul com a área a ceder ao município para arruamento, pelo nascente com o lote 2 e pelo poente com a área remanescente do prédio.
Atribui-se-lhe o valor de E 12 774,60;
Lote 2, com a área de 562,35 m2, confrontando pelo norte com António Lima e Maria Isabel Carvalho, pelo sul com a área a ceder ao município para arruamento, pelo nascente com o lote 3...
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