Aviso n.º 7289/2006, de 29 de Junho de 2006
Aviso n.o 7289/2006 (2.a série). - Concurso interno de acesso misto para preenchimento de 11 lugares da categoria de assistente administrativo principal.-1-De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 8 de Junho de 2006 do subdirector-geral licenciado Joáo Martins, emitido no uso dos poderes que lhe estáo delegados pelo n.o 1, alínea b) do n.o II do despacho n.o 20 097/2005 (2.a série), publicado na 2.a série do interno de acesso misto para preenchimento de 11 lugares da categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.o 390/98, de 9 de Julho, com as alteraçóes decorrentes da aplicaçáo do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei n.o 315/2001, de 10 de Dezembro.
2 - Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o e do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aos lugares a prover sáo fixadas as seguintes quotas:
-
Quota A - nove lugares a preencher por funcionários da
Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; b) Quota B - dois lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal de outro serviço ou organismo da Administraçáo Pública.
3 - Prazo de validade - o presente concurso tem a validade de seis meses, contados nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, sem prejuízo da sua caducidade com o preenchimento dos lugares para os quais é aberto.
4 - Prazo de candidatura - o prazo de candidatura é de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instruçáo cujo aviso de recepçáo tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.
5 - Legislaçáo aplicável - é aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril.
6 - Requisitos de admissáo - podem ser opositores ao concurso os assistentes administrativos de 1.a classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e...
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