Aviso n.º 7007/2006, de 22 de Junho de 2006
Aviso n.o 7007/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do Instituto Politécnico de 4 de Maio de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no administrativo de provimento ou comissáo de serviço extraordinária, de um lugar de assistente administrativo especialista da carreira de pessoal náo docente do Instituto Politécnico de Viseu.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - O concurso é válido apenas para o preenchimento da vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - a este concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas legais: Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
5 - Conteúdo funcional - funçóes de natureza executiva, enquadradas em instruçóes gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, na área de realizaçáo de despesas públicas, designadamente contrataçáo pública, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas.
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o vencimento é o correspondente ao índice e escaláo aplicáveis à respectiva categoria, que constam do anexo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e demais legislaçáo complementar, acrescida das regalias sociais gene-ricamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
6.1 - O local de trabalho situa-se nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo de o candidato admitido vir a desempenhar funçóes numa das unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Viseu.
7 - Sáo requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissáo ao concurso os referidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil...
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