Aviso n.º 6350/2006, de 02 de Junho de 2006
Aviso n.o 6350/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 506/03-CC, por decisáo tomada em 3 de Agosto de 2004, e tornada definitiva em 3 de Maio de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 61/99, foi aplicada uma coima no montante de E 1000 a Mendes & Oliveira - Sociedade de Canalizaçóes, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504669175, com sede na Rua de Júlio Dinis, 85, garagem 1, 2830-287 Barreiro, por violaçáo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, sançáo prevista e punível no artigo 40.o, n.o 1, alínea f), todos do último diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, H. Ponce de Leáo.
Aviso n.o 6351/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 115/04-MI, por decisáo tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 23 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de E 2500, à AGEVEL - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502187590, com sede na Avenida de 25 de Abril, 16-F, 2795-196 Linda-a-Velha, pela prática da contra-ordenaçáo prevista e punida nos artigos 16.o,n.o 1, alíneas c) e d) e 44.o, n.o 1, alínea b), todos do mesmo diploma referido.
22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, H. Ponce de Leáo.
Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P.
Aviso n.o 6352/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências.-1-Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil (INAC), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio, e no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pelo conselho de administraçáo do INAC, com a faculdade de subdelegar, nos termos do aviso n.o 5561/2006 (2.a série), publicado no subdelego os seguintes poderes no chefe do Departamento de Recur-sos...
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