Aviso n.º 171/2003, de 09 de Junho de 2003

Aviso n.º 171/2003 Por ordem superior se torna público que, em 1 de Outubro de 2002, o Governo da Mongólia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de1975.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 102/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1978, e tendo Portugal aderido à Convenção em 13 de Fevereiro de 1979 (Diário da República...

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