Aviso n.º DD2155/79, de 18 de Junho de 1979

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositou junto do secretário-geral daquela organização internacional, em 13 de Fevereiro de 1979, o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR 1975), aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro.

2 - A referida Convenção entrará em vigor, para Portugal, em 13 de Agosto de 1979.

3 - Até 13 de Fevereiro de 1979 eram partes na Convenção Aduaneira Relativa ao...

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