Aviso n.º 42/2009, de 31 de Julho de 2009

Aviso n. 42/2009

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 2008 e em 25 de Junho de 2009, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovaçáo do Acordo de Extradiçáo entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 31/2009, de 6 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 43/2009, publicado no 1.ª série, de 30 de Abril de...

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