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Aviso n.º 19991/2008, de 14 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 19991/2008

Delegaçáo de competências

O Chefe do Serviço de Finanças do Porto -5, nos termos dos artigos 62. da Lei Geral Tributária (LGT), 35. do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 27. do Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, delega no Técnico de Administraçáo Tributária do nível 2 José Manuel Domingues Trancoso, deslocado neste serviço de finanças por despacho do Director -Geral dos Impostos, de 2008 -06 -09, a competência para a prática dos seguintes actos, limitados aos processos relativos aos executados com sede ou domicílio na freguesia de Santo Ildefonso, deste concelho, iniciados com o código 3190 e que simultaneamente sejam executados em processos do extinto serviço de Finanças do Porto 4 (iniciados com o código 3379), bem como a todos os processos iniciados com este código.

  1. Praticar todos os actos relacionados com o processo de execuçáo fiscal, incluindo a coordenaçáo e controlo, com excepçáo da abertura das propostas em carta fechada bem como das diligências respeitantes à venda por negociaçáo particular;

  2. Assinar mandados de penhora e de citaçáo, os quais deveráo, contudo, ser emitidos em meu nome;

  3. Emitir ordens de serviço relacionadas com os processos de execuçáo fiscal;

  4. Praticar todos os actos relacionados com os processos de oposiçáo à execuçáo fiscal, embargos de terceiro, reclamaçáo de créditos, recursos contenciosos, incluindo o envio destes processos ao tribunal administrativo e fiscal competente;

  5. Coordenar e controlar todo o serviço externo, a realizar por funcionários na área das execuçóes fiscais;

  6. Assinar a correspondência expedida, com excepçáo da dirigida a instâncias de nível...

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